Concessionária terá que liberar veículo para transferência

A Ponta Negra Automóveis Ltda foi condenada, em primeira e segunda instância, a retirar a suposta cláusula de intransferibilidade de um veículo, modelo Ford/Escort XR3, além de excluir o bem de possível penhora.

Bancos recorrem ao STF para não pagar perdas da poupança

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) protocolou ontem (5) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que os bancos paguem a diferença nas perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos adotados no passado.

TNU reconhece direito à contagem de tempo especial em comum no regime celetista

Conhecimento declaratória para reconhecimento de sociedade de fato para possibilitar sucessão

Modelo de Petição

Licença-prêmio não usufruída pode ser indenizada a servidor público aposentado

Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do TJRS reconheceu o direito de servidor público municipal aposentado receber indenização por licença-prêmio não gozada.

Golden Cross terá que cobrir cirurgia cardíaca com implantação de próteses

Desconstituída penhora e confirmada compra de imóvel pela Ipiranga em Caxias do Sul

Supremo mantém arquivada reclamação da União contra decisão favorável a juízes classistas aposentados

Empresa assumirá dívida por dar continuidade a negócio de empresa executada

Justiça reconhece direito de servidor à averbação de tempo de serviço

Decreto nº 5.881, de 31/08/06

Regulamenta o art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.

Empresa condenada por defeito no serviço de internet banda larga

2ª Turma estabelece que execução contra portos paranaenses deve ser feita por precatório

Entidade filantrópica consegue renovação de certificado de entidade beneficente

TST isenta CEF de conceder cesta-alimentação a aposentados

Administradora de Cartão de Crédito indeniza policial

Cliente impedido de efetuar ligações telefônicas conforme promoção deverá ser indenizado

Restabelecida gratificação para técnicos aposentados da Receita Federal

Confenen contesta mudanças nas atribuições da Justiça do Trabalho a partir da reforma do Judiciário

Justiça estadual julgará prefeito pernambucano acusado de desvio de verbas

O prefeito de Carpina, Joaquim Pinto Lapa Filho, seguirá respondendo a processo perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE).